O transporte de cargas no Brasil é regido por um conjunto de normas que garantem a segurança, eficiência e conformidade legal das operações logísticas. Conhecer essas regras é fundamental para empresas que atuam no setor, garantindo que suas operações estejam alinhadas com a legislação vigente, evitando penalidades e assegurando um transporte seguro.

Regulamentação do transporte rodoviário de cargas

Lei 11.442/2007 - transporte rodoviário de cargas

A Lei 11.442/2007 regulamenta a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas no Brasil, definindo os direitos e deveres de transportadoras e embarcadores. Ela estabelece as condições necessárias para a contratação de transportadores autônomos e empresas do setor, garantindo que as atividades sejam realizadas de forma legal e padronizada.

Exigência de contrato de transporte: A lei exige um contrato entre o embarcador e o transportador, detalhando as responsabilidades de cada parte.
Seguro obrigatório de carga: Para garantir a proteção das mercadorias, é necessário que a carga esteja assegurada contra roubo, acidente e avarias.

Resolução 5.867/2020 - ANTT

A Resolução 5.867/2020 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelece os procedimentos e requisitos operacionais para o transporte rodoviário de cargas, como os limites de peso, regulamentação de documentação, segurança viária e normas para o transporte de cargas perigosas.

• Documentação obrigatória: A resolução determina que o transportador tenha em mãos documentos como o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
• Limites de peso: A ANTT também regulamenta os limites de peso das cargas, a fim de preservar a infraestrutura rodoviária e garantir a segurança nas estradas.

Normas para transporte de cargas perigosas

Resolução 5.947/2021 - transporte de produtos perigosos

O transporte de cargas perigosas, como produtos químicos e inflamáveis, é regido pela Resolução 5.947/2021 da ANTT. Essa norma detalha as condições para o transporte seguro dessas cargas, incluindo o uso de veículos adequados, sinalização obrigatória e a necessidade de profissionais capacitados.

• Sinalização de veículos: Os veículos que transportam produtos perigosos devem possuir placas e rótulos de risco que identifiquem a natureza da carga.
• Treinamento de motoristas: É obrigatório que os motoristas sejam treinados para lidar com situações de risco e seguir os protocolos de segurança específicos para cada tipo de carga.

Estar em conformidade com a legislação logística é crucial para garantir a segurança das operações, reduzir riscos e evitar penalidades no transporte de cargas. O Tecadi, comprometido com a excelência logística, segue rigorosamente todas as normas e regulamentos, garantindo que suas operações sejam realizadas de forma segura, eficiente e dentro da lei.

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